Prime AssetsIntermediação de ativos
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Institucional

Termos e Condições Gerais de Uso

Versão 1.2 — minuta de 12/11/2026Vigência: data de vigência(pendente)

Minuta: os campos pendentes devem ser preenchidos e o texto validado contra as funcionalidades efetivamente implantadas antes da publicação. A versão aceita e a confirmação da contratação devem ser disponibilizadas ao usuário para conservação.

1Identificação e aplicação

A plataforma Prime Assets, disponível no site www.primeassets.com.br e nos aplicativos iOS e Android, é operada por Prime Assets Negócios e Intermediações Ltda., nome fantasia Prime Assets Intermediações, CNPJ 69.773.854/0001-07, com sede em Avenida das Américas, 4200, Bloco 01, Sala 305 — Centro Empresarial Barra Shopping, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22640-907, doravante “Prime Assets”. O atendimento é exclusivamente remoto, pelo WhatsApp (21) 99270-3285 e pelo e-mail atendimento@primeassets.com.br. O endereço da sede não é um ponto de atendimento presencial.

Estes Termos disciplinam o cadastro, os anúncios, os documentos restritos e o serviço de conexão entre anunciantes e interessados. Antes de contratar, o usuário terá acesso ao texto integral, ao resumo do pedido e à possibilidade de corrigir seus dados. A versão aceita e a confirmação da contratação serão disponibilizadas para conservação.

2Natureza do serviço

A Prime Assets disponibiliza espaço digital para anúncios de ativos admitidos nestes Termos e cobra pela conexão entre as partes. Não compra ou vende os ativos, não recebe o preço de aquisição, não atua como mandatária das partes, não negocia condições em seu nome e não garante a conclusão do negócio.

A plataforma não presta, neste serviço, corretagem de valores mobiliários, distribuição de investimentos, consultoria jurídica, tributária, contábil ou de investimentos, avaliação de ativos, auditoria ou custódia. Os contratos e pagamentos relativos ao ativo são formalizados diretamente pelas partes, com assessoria independente quando necessária.

Essas delimitações descrevem o serviço contratado e não afastam as obrigações legais da Prime Assets pelo funcionamento da plataforma, pela cobrança, pelo tratamento de dados ou por sua própria atuação.

3Cadastro e verificação cadastral

O cadastro é destinado a pessoas com pelo menos 18 anos e capacidade civil, e a pessoas jurídicas representadas por pessoas autorizadas. O usuário deve fornecer informações corretas, manter seus contatos atualizados, proteger suas credenciais e informar acessos suspeitos.

A verificação ordinária limita-se à consulta de situação cadastral do CPF e/ou CNPJ em fonte oficial ou fornecedor que acesse essa informação. CPF com situação regular ou CNPJ ativo não comprovam, isoladamente, a identidade de quem utiliza a conta, seus poderes de representação, solvência, reputação, ausência de processos ou titularidade do ativo. Uma indicação de cadastro consultado não é um selo de idoneidade.

O usuário declara possuir os poderes necessários para atuar em nome da pessoa ou empresa indicada. A Prime Assets pode solicitar esclarecimentos ou comprovantes diante de inconsistências, denúncias ou exigências legais, sem que isso transforme o cadastro em auditoria dos usuários.

4Responsabilidade pelo anúncio e direitos de terceiros

O anunciante responde pela origem, licitude, atualidade e exatidão de textos, preços, imagens, marcas, projeções, apresentações resumidas (“teasers”), documentos e demais materiais que inserir. Deve ser titular do ativo ou possuir autorização para anunciá-lo e para divulgar cada informação.

É proibido publicar conteúdo falso ou enganoso, documentos adulterados, dados obtidos ilicitamente, material que viole direitos autorais, imagem, marca, privacidade, sigilo profissional, empresarial, fiscal ou judicial, bem como anúncios de ativos cuja negociação seja ilícita.

O anunciante concede à Prime Assets licença não exclusiva e limitada à operação do serviço para armazenar, reproduzir tecnicamente e exibir os materiais aos públicos por ele autorizados. A licença não transfere a titularidade e não autoriza campanhas externas com informações confidenciais. Após a retirada, a exibição cessa, ressalvadas cópias técnicas temporárias e retenções legítimas, nos termos da Política de Privacidade.

O anunciante deverá corrigir ou retirar prontamente informações desatualizadas e informar quando o ativo deixar de estar disponível. A publicação não representa aprovação, certificação ou recomendação da Prime Assets.

5Sigilo do ativo e documentos restritos

O conteúdo inserido na área pública pode ser visto, copiado, indexado e relacionado a outras fontes. Cabe ao anunciante decidir o que pode ser divulgado e evitar elementos que identifiquem o ativo, inclusive fotografias de fachadas, logotipos, nomes de arquivos, localização precisa, metadados, nomes de clientes, colaboradores ou informações que permitam identificação por combinação.

A Prime Assets não realiza revisão individual destinada a assegurar que cada anúncio seja anônimo ou que seja impossível reconhecer o negócio. Não há garantia de sigilo sobre informações que o próprio anunciante tornar públicas. Isso não elimina os deveres legais de prevenção e resposta a ilícitos nem a responsabilidade da plataforma por falhas que lhe sejam imputáveis.

Documentos confidenciais devem ser enviados exclusivamente ao ambiente restrito destinado a essa finalidade. Antes do envio, o anunciante deve verificar sua autorização para compartilhar, excluir dados excessivos e ocultar dados de terceiros desnecessários à análise. É vedado anexar senhas, credenciais, dados completos de cartão e documentos protegidos por sigilo que não possam ser legalmente compartilhados.

O acesso depende do NDA quando exigido, de autorização específica do anunciante e das permissões registradas para a negociação. O pagamento da conexão não libera automaticamente todos os anexos. O anunciante pode revogar acessos futuros, mas não há como garantir a eliminação de cópias já legitimamente obtidas pelo destinatário; permanecem suas obrigações de sigilo.

A Prime Assets responde pelos controles de acesso e demais medidas de segurança sob sua gestão. O anunciante responde pela decisão de compartilhar e pelo conteúdo enviado, na medida de sua conduta e das regras legais aplicáveis.

6Ativos admitidos e restrições regulatórias

A plataforma se destina à aproximação comercial para operações lícitas, individualizadas e negociadas entre as partes. Não é permitido utilizar os anúncios para oferta pública irregular de valores mobiliários, captação coletiva de recursos ou distribuição de investimentos.

São vedados anúncios que ofereçam ações, debêntures, cotas de fundos, tokens de investimento ou outros valores mobiliários por meio do serviço de classificados; captação pulverizada; fracionamento de oportunidades para investidores; promessa de renda ou rentabilidade passiva; participação em receitas decorrentes preponderantemente de esforços de terceiros; e mecanismos de reserva, subscrição ou aporte de capital pela plataforma.

A possibilidade de anunciar alienação de empresa ou participação societária depende de análise prévia de enquadramento da operação. A simples denominação “venda de empresa”, o acesso mediante cadastro, o NDA ou a cobrança de conexão não afastam a regulação. Casos duvidosos ficarão indisponíveis até esclarecimento suficiente; operações sujeitas a regime regulado não serão admitidas por este serviço sem estrutura jurídica própria previamente adequada.

Para direitos creditórios ou créditos denominados tributários, o anunciante deve demonstrar origem, titularidade, natureza, possibilidade jurídica de cessão, restrições e condições de utilização. É proibida promessa de compensação tributária garantida ou de aproveitamento indiscriminado de créditos de terceiros. A admissibilidade de cessão não significa autorização para compensação de tributos pelo adquirente.

A Prime Assets pode impedir a publicação ou retirar anúncios incompatíveis com essas regras. Uma análise de admissibilidade não certifica o ativo ou a operação. O interessado deve realizar suas próprias diligências antes de contratar.

7Preço e objeto da taxa de conexão

Anunciante e interessado contratam, cada um, sua própria taxa de conexão, pelo valor total em reais apresentado individualmente antes do pagamento, com indicação de eventuais encargos e condições. Os valores podem ser distintos; não há obrigação de pagar a taxa da outra parte.

A taxa remunera a efetiva disponibilização recíproca dos contatos autorizados para a negociação identificada. Não é sinal do preço do ativo, investimento, comissão de êxito ou garantia de resposta, de fechamento ou de resultado econômico. O preço aceito fica vinculado à solicitação e não será alterado retroativamente.

8Solicitação, pagamento bilateral e liberação

  1. O interessado identifica o anúncio e solicita a conexão, após conhecer o preço e as condições. O sistema informa a data e a hora do encerramento da solicitação, com referência ao horário de Brasília.
  2. A outra parte tem até 7 dias corridos, correspondentes a 168 horas contadas do registro da solicitação, para aceitar e concluir a sua etapa de pagamento e os aceites necessários. Se o fluxo começar pelo anunciante, aplicam-se as mesmas condições à parte convidada.
  3. No cartão, a primeira etapa consiste em pré-autorização, que reserva limite, sem captura definitiva. A captura é condicionada à aceitação e ao pagamento confirmado da outra parte, à autorização de compartilhamento de ambas e ao NDA quando exigido. Se a reserva expirar ou for recusada, será necessária nova autorização expressa; não haverá captura silenciosa fora das condições aceitas.
  4. No Pix, há débito imediato. Esse recebimento antecipado permanece sujeito à devolução integral enquanto a conexão não for liberada. O Pix não funciona como reserva de limite.
  5. O contato só será liberado quando os dois pagamentos estiverem confirmados, as autorizações específicas de compartilhamento forem válidas e o NDA exigido estiver aceito. O sistema registrará a disponibilização recíproca e comunicará a conclusão.
  6. Se uma captura falhar, o prazo terminar, houver rejeição, desistência ou falta de autorização antes da liberação, a conexão será cancelada e as reservas serão desfeitas; todos os valores já recebidos pela conexão incompleta serão devolvidos aos respectivos pagadores, sem retenção de taxa do gateway.

O processamento será realizado por Stripe. A Prime Assets não recebe pagamentos do preço do ativo nem solicita transferências para contas pessoais de atendentes.

9Cancelamento, devoluções e arrependimento

Antes da liberação dos contatos, qualquer parte poderá desistir sem multa. A rejeição ou o término do prazo de 7 dias acionará automaticamente o cancelamento e a restituição de eventual pagamento de ambas as partes, sem necessidade de pedido.

A ordem de cancelamento, estorno ou devolução será emitida imediatamente após o evento que a justifique. No cartão, o prazo de liberação do limite ou de visualização do crédito depende do emissor; a Prime Assets fornecerá protocolo e acompanhará a conclusão. No Pix, a devolução será feita à origem da transação, observadas as verificações necessárias para impedir fraude. Falhas de automação serão tratadas pela Prime Assets, sem transferir ao usuário o dever de resolver o problema com o gateway.

O uso imediato do contato não implica renúncia ao direito de arrependimento. Nas relações de consumo, aplica-se o prazo legal de 7 dias do art. 49 do CDC, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme cabível, com devolução integral e atualização quando devida. Como condição contratual mais favorável, a Prime Assets também permite a qualquer usuário cancelar a própria taxa até 7 dias corridos após a liberação do contato, mesmo que não se enquadre como consumidor.

O pedido pode ser feito pela mesma ferramenta de contratação ou pelos canais de atendimento, com confirmação imediata de recebimento. A desistência anterior à liberação restitui as duas partes. Depois da liberação, o reembolso da taxa de um usuário não determina, por si só, o reembolso da outra parte, que conserva seus próprios direitos e prazos.

Encerrados os prazos de desistência, o insucesso da negociação do ativo, isoladamente, não gera reembolso se o serviço de conexão foi corretamente prestado. Permanecem os direitos decorrentes de cobrança indevida, defeito do serviço, informação inadequada, fraude e demais hipóteses legais. O cancelamento não desfaz conhecimentos já adquiridos nem extingue obrigações de sigilo sobre informações recebidas.

10Contestações no cartão e prevenção de fraude

O usuário pode contestar cobranças perante seu emissor e exercer seus direitos legais. O contato com a Prime Assets é um meio adicional de solução, não um requisito para a contestação.

A Prime Assets poderá apresentar ao gateway e às instituições competentes os registros estritamente necessários de contratação, autenticação, pagamento e disponibilização do serviço, resguardando documentos confidenciais e dados de terceiros. A existência de um clique ou registro de acesso não comprova, isoladamente, que toda cobrança é legítima.

Não haverá multa automática por chargeback, renúncia ao CDC ou presunção de fraude pelo simples exercício de contestação. Havendo indícios concretos de uso indevido, poderão ser restringidas novas transações, com comunicação e possibilidade de esclarecimento, preservados o atendimento, os pedidos de reembolso e o acesso aos registros necessários à defesa. Não será feita nova cobrança automática para compensar chargeback sem fundamento e autorização adequados.

11Nota fiscal

Após a confirmação de cada pagamento efetivamente capturado no cartão ou recebido via Pix, a Prime Assets providenciará a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e seu envio automático ao e-mail cadastrado do respectivo pagador, observados o fato gerador e os prazos fiscais aplicáveis. Uma mera pré-autorização de cartão não equivale a pagamento confirmado.

O usuário deve manter corretos os dados de faturamento. Em caso de estorno, serão adotadas as providências fiscais cabíveis de cancelamento, substituição ou ajuste, sem condicionar o reembolso à conclusão do procedimento fiscal. A nota da taxa de conexão não documenta a aquisição do ativo.

12Registros e tentativas de contornar a conexão

A plataforma conserva, nos limites da Política de Privacidade, registros de anúncio, solicitação, aceite, autorização de acesso, pagamento e disponibilização de contatos, além das comunicações efetivamente realizadas por funcionalidades que registrem mensagens. Não acompanha negociações externas nem promete reconstruir fatos que não tenham sido registrados.

É proibido usar conteúdo público ou campos destinados ao teaser para contornar deliberadamente a etapa de conexão paga, inserir contatos disfarçados ou acessar documentos sem autorização. Após a conexão regular, as partes podem negociar diretamente, sem comissão adicional ou obrigação de exclusividade criada por estes Termos.

Os registros podem auxiliar na apuração de uma alegação de “by-pass”, mas não constituem garantia de comissão, reconhecimento de representação ou prova definitiva de participação no negócio. Direitos de intermediários externos dependem de contratos próprios.

O usuário poderá solicitar os registros relativos à sua participação. A entrega dependerá de autenticação, legitimidade e proteção dos dados de terceiros, podendo envolver ocultação de trechos ou atendimento por ordem judicial quando exigida. Não haverá entrega irrestrita de todos os dados de outra conta.

Chat interno e autorização limitada para apuração

Ao utilizar o chat interno, os participantes autorizam a equipe designada pela Prime Assets a acessar os trechos do histórico estritamente pertinentes a uma denúncia de fraude ou a indícios concretos de abuso, para apurar a ocorrência e proteger direitos, respeitadas as exigências legais de sigilo das comunicações. A autorização é limitada à ocorrência e não permite leitura indiscriminada, uso publicitário ou divulgação irrestrita. Quando a lei exigir autorização adicional ou ordem judicial, o acesso ou a divulgação dependerá desse requisito.

O acesso será motivado, restrito a pessoas autorizadas e registrado. A conservação dos trechos e a eventual apresentação a destinatários legitimados observarão a Política de Privacidade e a necessidade de cada caso. O simples aceite destes Termos não autoriza fornecer toda a conversa a qualquer denunciante.

O chat não garante ausência de golpes nem comprova idoneidade financeira. A Prime Assets não supervisiona negociações feitas fora de suas funcionalidades e não garante fatos, pagamentos ou acordos externos, sem afastar responsabilidade por conduta própria ou defeito do seu serviço.

13Responsabilidade e medidas de proteção

Cada usuário responde pelas obrigações que assumir no negócio e pelos danos decorrentes de sua própria conduta, inclusive publicação ilícita e violação de sigilo. A Prime Assets não assume a obrigação de executar contratos celebrados entre usuários ou garantir o valor e a titularidade dos ativos.

Nenhuma cláusula exclui a responsabilidade que a lei atribua à Prime Assets, inclusive por defeito de seu serviço, cobrança irregular, tratamento ilícito de dados, falha de segurança ou descumprimento de dever de remoção. Não se estabelece limite geral de indenização igual à taxa paga nem exclusão de direitos obrigatórios.

O usuário responsável por ilícito poderá ser chamado a reparar prejuízos comprovadamente decorrentes de sua atuação, conforme a lei, sem transferência de responsabilidade exclusiva da Prime Assets e sem presunção automática de culpa.

A Prime Assets poderá restringir anúncios, documentos ou contas diante de violação destes Termos, risco concreto ou determinação competente, com medida proporcional, motivação e possibilidade de recurso conforme a Política de Denúncia e Remoção. Providências urgentes poderão anteceder a manifestação do usuário.

14Privacidade, alterações e encerramento

A Política de Privacidade e a Política de Cookies descrevem o tratamento de dados. O NDA e o Termo de Compartilhamento exigem manifestações específicas quando aplicáveis; a aceitação destes Termos não substitui esses atos.

O usuário pode encerrar sua conta pelo canal canal de encerramento(pendente) ou pelo atendimento. Solicitações ainda não liberadas serão canceladas com restituição cabível. Obrigações de sigilo e retenções legalmente justificadas sobrevivem ao encerramento.

Alterações relevantes serão informadas antes de sua aplicação e dependerão de novo aceite quando modificarem a contratação. Não serão aplicadas retroativamente a pagamentos ou autorizações já realizados, nem ampliarão um consentimento anterior.

15Atendimento e solução de controvérsias

Solicitações de consumo terão confirmação imediata e manifestação em até 5 dias, sem prejuízo de providências urgentes e prazos específicos. Pedidos de dados pessoais seguem os prazos da Política de Privacidade.

Aplica-se a legislação brasileira. O foro será definido pelas regras legais de competência, preservado o foro favorável ao consumidor e o acesso aos órgãos administrativos e ao Judiciário. Não há arbitragem compulsória.